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Código Civil

Art. 2.036

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2036