1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.
Art. 2.040. A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade como inciso IV do art. 827 do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 , poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 deste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0012939-07.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 25/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2040