46 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
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Decisões que citam este artigo
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e mais 1 tribunais
1 TJPE
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2044