376 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 , e leis posteriores.
§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJRN · 8 TJCE · 7 TJSC · 7 TJPR · 7 TJAL · 7 TJES · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2038