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Código Civil

Art. 2.038

376 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 , e leis posteriores.

§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;

II - constituir subenfiteuse.

§ 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Decisões que citam este artigo

376

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

125 TJRJ · 46 TJPE · 42 TRF5 · 31 TRF3 · 24 TJMA · 14 TJSP · 14 TJPI · 10 TJBA
e mais 19 tribunais

10 TJRN · 8 TJCE · 7 TJSC · 7 TJPR · 7 TJAL · 7 TJES · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3

0174299-45.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 15/10/2026 0814093-80.2025.8.20.5124 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 13/10/2026 0027640-09.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/10/2026 Ver todos os 376 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 26 TJCE · 7 TJMA · 6 TJPR · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 4 STF · 3 TRF4
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB

5020565-73.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 AREsp 3297903STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2026 REsp 2292535STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2038