29.932 acórdãos e 11.076 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
593 TJSP · 583 TJMT · 480 TJRN · 331 TJPE · 322 TJMS · 277 TRF1 · 264 TJDFT · 246 TJBA · 205 TJES · 193 TJGO · 177 TJAL · 153 TJCE · 132 STJ · 103 TJPA · 99 TJPI · 89 TRF4 · 82 TRF2 · 81 TJPB · 74 TJTO · 70 TRF5 · 64 TJMA · 28 TJAM · 23 TR5 · 20 TJSE · 14 TJRO · 14 CARF · 10 TRT12 · 9 TRT10 · 8 TCU · 7 TRT18 · 7 TRT21 · 4 TR1 · 4 TRT3 · 3 TJAP · 3 TRT5 · 3 TRT20 · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 TCEPR · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
147 TRF4 · 128 TJDFT · 127 TRF1 · 108 TJSP · 83 TJRS · 75 TJMA · 48 TJGO · 41 TJMG · 39 STF · 31 TRF2 · 27 TJPB · 21 TJES · 12 TJPI · 11 TR3 · 8 TRF5 · 4 TJAP
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028