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Código Civil

Art. 2.028 DAS Disposições Finais e Transitórias

29.932 acórdãos e 11.076 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Decisões que citam este artigo

29.932

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14.507 TJSC · 3.028 TJPR · 2.404 TST · 1.637 TJRJ · 1.099 TJRS · 1.054 TRF3 · 737 TJMG · 681 TR3
e mais 42 tribunais

593 TJSP · 583 TJMT · 480 TJRN · 331 TJPE · 322 TJMS · 277 TRF1 · 264 TJDFT · 246 TJBA · 205 TJES · 193 TJGO · 177 TJAL · 153 TJCE · 132 STJ · 103 TJPA · 99 TJPI · 89 TRF4 · 82 TRF2 · 81 TJPB · 74 TJTO · 70 TRF5 · 64 TJMA · 28 TJAM · 23 TR5 · 20 TJSE · 14 TJRO · 14 CARF · 10 TRT12 · 9 TRT10 · 8 TCU · 7 TRT18 · 7 TRT21 · 4 TR1 · 4 TRT3 · 3 TJAP · 3 TRT5 · 3 TRT20 · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 TCEPR · 1 TRT16

5018661-12.2023.8.13.0223 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 12/11/2026 0079546-50.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0001843-77.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 29.932 acórdãos
11.076

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.031 TJPR · 1.548 STJ · 1.101 TST · 717 TJRJ · 220 TJPE · 217 TJSC · 177 TJBA · 155 TJCE
e mais 16 tribunais

147 TRF4 · 128 TJDFT · 127 TRF1 · 108 TJSP · 83 TJRS · 75 TJMA · 48 TJGO · 41 TJMG · 39 STF · 31 TRF2 · 27 TJPB · 21 TJES · 12 TJPI · 11 TR3 · 8 TRF5 · 4 TJAP

0063064-10.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0003044-87.2025.8.17.3110 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 11/11/2026 0000092-75.2025.8.17.2160 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 11/11/2026 Ver todas as 11.076 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028