134 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJSC · 5 TJMT · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2017