32 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TJGO
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2018