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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.113

66 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

19 TJGO · 9 TJSC · 6 TRF3 · 5 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TRF1 · 2 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TRT12

1026911-44.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 25/08/2026 2383376-97.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro · 19/03/2026 3263289-58.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 24/02/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1113