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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.115

100 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 12 TJRS · 10 TRF5 · 9 TJGO · 8 TJSC · 7 TJPR · 5 TJPI · 4 TJBA
e mais 13 tribunais

4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TRT10 · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0014739-85.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 0200549-73.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 2095834-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Castro Figliolia · 21/10/2026 Ver todos os 100 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 7 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJSC · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3344710STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 REsp 1775880STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026 AREsp 2933797STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1115