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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.118

99 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 12 TRF2 · 10 TJSP · 8 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 STJ
e mais 17 tribunais

4 TJMG · 4 TJPE · 4 TST · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5003952-38.2024.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 22/10/2026 0051791-95.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 22/09/2026 0900434-14.2011.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 15/09/2026 Ver todos os 99 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 24 TST · 13 TJSC · 11 TJPR · 10 TRF2 · 8 TJCE · 6 TJMA · 5 TJDFT
e mais 8 tribunais

3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE

3034356-22.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 REsp 2291452STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 5076284-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 14/08/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1118