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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.119

29 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo

4 TJMG · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STJ
e mais 10 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT20

5038204-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Joao de Nadal · 09/07/2026 4699432-61.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 09/04/2026 1149898-27.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 06/03/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1119