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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Código Civil

Art. 1.122

39 acórdãos e 28 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

§ 1o A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

§ 2o Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

§ 3o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 CARF · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRF5

0915066-84.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sergio Wajzenberg · 26/05/2026 5001392-88.2021.8.21.0034 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 23/04/2026 2064156-89.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques · 30/06/2025 Ver todos os 39 acórdãos
28

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 5 TJCE · 4 TJPR · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJMA
AR 7700STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 AREsp 3326987STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026 REsp 2183707STJ, Rel. Nancy Andrighi · 27/06/2025 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1122