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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.483

Revogado pela Lei 13.105/2015. 44 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.483.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.483. No caso de falência, ou insolvência, do devedor hipotecário, o direito de remição defere-se à massa, ou aos credores em concurso, não podendo o credor recusar o preço da avaliação do imóvel.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Pode o credor hipotecário, para pagamento de seu crédito, requerer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que dê quitação pela sua totalidade.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 7 TJSC · 5 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJPE · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TST

0263908-44.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 05/06/2023 0062680-54.2016.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 10/07/2019 2158998-08.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli · 01/04/2019 Ver todos os 44 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TRF2 · 5 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 2676290STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2025 AREsp 2105562STJ, Rel. Humberto Martins · 19/05/2025 5059064-30.2023.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Getulio Correa · 13/05/2025 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1483