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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.488

56 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.

§ 1o O credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminuição de sua garantia.

§ 2o Salvo convenção em contrário, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do ônus correm por conta de quem o requerer.

§ 3o O desmembramento do ônus não exonera o devedor originário da responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo anuência do credor.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31 TJDFT · 7 TJSP · 5 TJRN · 4 TJPR · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4

1002456-44.2026.8.26.0114 ApelaçãoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 05/11/2026 5081213-26.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 26/05/2026 5081213-26.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 14/04/2026 Ver todos os 56 acórdãos
110

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

67 TJDFT · 20 TJPR · 16 STJ · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF4

5000680-54.2018.8.21.0018 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 19/10/2026 REsp 2289665STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 REsp 2291447STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1488