93 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.
Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1492