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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção III - Do Registro da Hipoteca

Código Civil

Art. 1.492

93 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.

Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJPR · 9 TJRN · 9 TJGO · 7 TRF3 · 6 TJSP · 6 TJRS
e mais 12 tribunais

4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

5068607-29.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 22/10/2026 5363684-51.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 23/04/2026 5001010-34.2024.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 09/04/2026 Ver todos os 93 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 13 TJPR · 5 TJSC · 3 TJDFT · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

0003766-56.2026.8.16.0090TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026 0048316-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/06/2026 5000123-87.2021.8.24.0015 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 19/12/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1492