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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção II - Da Hipoteca Legal

Código Civil

Art. 1.491

55 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

9 TJSC · 8 TRF3 · 6 TST · 6 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TRF2 · 2 TJPA
e mais 10 tribunais

2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

1042449-02.2025.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 28/01/2026 0808561-42.2025.8.14.0000TJPA · 10/11/2025 0000244-50.2000.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 17/06/2025 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1491