55 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1491