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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.485

Redação atual dada pela Lei 10.931/2004. 218 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer vinte anos, da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

Decisões que citam este artigo

218

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJGO · 26 TJSP · 18 TJMG · 16 TJBA · 14 TJPR · 12 TJSC · 12 TRF2 · 11 TJRJ
e mais 21 tribunais

9 TJRS · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TJTO · 5 TJRN · 5 TRF5 · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3

5002124-70.2025.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 0019876-05.2023.8.17.2420 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 30/10/2026 2197733-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026 Ver todos os 218 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1485