5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1486