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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.479

67 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1479