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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.473

Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 50 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.481/2007 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

II - o domínio direto;

III - o domínio útil;

IV - as estradas de ferro;

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI - os navios;

VII - as aeronaves.

VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IX - o direito real de uso;

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

X - a propriedade superficiária;

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • X redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007

    X - a propriedade superficiária.

  • X redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015

    X - a propriedade superficiária; e

  • X redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007

    X - a propriedade superficiária .

  • XI redação originária

    XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 5 TJPR · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 3 TJBA · 2 TJDFT
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST · 1 TRT12

5006937-55.2019.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 2341169-20.2024.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 19/06/2026 REsp 1965040STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/06/2026 Ver todos os 50 acórdãos
47

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 10 TST · 8 STJ · 7 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3288310STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 REsp 2226834STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2025 REsp 2197538STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/11/2025 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1473