Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 50 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IX - o direito real de uso;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
X - a propriedade superficiária;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- X redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007
X - a propriedade superficiária.
- X redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015
X - a propriedade superficiária; e
- X redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007
X - a propriedade superficiária .
- XI redação originária
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1473