Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.475

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.475

69 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo

9 TJSC · 8 TJMS · 7 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJRN · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TJRJ
e mais 13 tribunais

3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

0037011-40.2013.8.07.0001 198TJDFT, Rel. João Egmont · 28/10/2026 0710781-63.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 21/10/2026 0084743-33.2003.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Serra Feijo · 07/10/2026 Ver todos os 69 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 11 TJDFT · 7 TJPR · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJGO · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST

0110197-21.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 0002487-34.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/07/2026 5015003-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 06/05/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1475