69 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1475