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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.474

83 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF3 · 13 TRF1 · 9 TJMG · 7 TJSC · 4 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRN · 2 TJCE
e mais 17 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3

4374531-05.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 03/11/2026 1002263-41.2024.8.26.0650 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 14/09/2026 1034423-78.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 02/09/2026 Ver todos os 83 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 21 TJPR · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1

5000350-30.2026.8.24.0071 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026 AREsp 3237242STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 0009595-43.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1474