37 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1476