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Código Civil

Art. 1.493

28 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 1.493. Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo.

Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 TJGO · 4 TJSC · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF4

0802913-19.2025.8.14.0053TJPA · 15/09/2026 1012594-41.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 05/05/2026 2022234-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 29/04/2026 Ver todos os 28 acórdãos
1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0708523-80.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 06/03/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1493