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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção IV - Da Extinção da Hipoteca

Código Civil

Art. 1.499

883 acórdãos e 296 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

Decisões que citam este artigo

883

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

124 TJGO · 119 TJSP · 73 TJPR · 64 TJRS · 55 TJSC · 44 TJMG · 44 TJRJ · 39 TJMT
e mais 31 tribunais

38 TRF1 · 36 TJBA · 28 TJRN · 25 TJMS · 23 TJDFT · 22 TRF3 · 15 TJMA · 14 TJPE · 14 TRF4 · 13 TJTO · 12 TJCE · 11 TJPB · 10 TRF2 · 8 STJ · 8 TJPI · 7 TJRO · 7 TRF5 · 5 TJPA · 5 TJES · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJRR · 2 TR3 · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5000825-33.2020.8.13.0093 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 11/11/2026 1001822-90.2025.8.26.0079 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 5017198-32.2023.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 Ver todos os 883 acórdãos
296

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 43 TJDFT · 40 TJPR · 20 TJGO · 19 TRF4 · 17 TJSC · 16 TJRJ · 12 TJSP
e mais 11 tribunais

10 TJCE · 9 TJMA · 5 TJBA · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

5039995-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 0081549-69.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 03/11/2026 5101849-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 29/10/2026 Ver todas as 296 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1499