224 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRN, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1503