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Código Civil

Art. 1.503

224 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRN, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1503