20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1502