3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; mas os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de seus ramais ou de parte considerável do material de exploração;
bem como à fusão com outra empresa, sempre que com isso a garantia do débito enfraquecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1504