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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Código Civil

Art. 1.232

53 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJGO · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRT12

5030206-58.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/10/2026 0303754-14.2013.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 28/10/2026 AINTARESP 2719982 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026 Ver todos os 53 acórdãos

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1232