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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Código Civil

Art. 1.229

48 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJPR · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJPB
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA

0004308-31.2025.8.17.2370 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 21/10/2026 0000817-74.2023.8.16.0119TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 13/06/2026 5017997-38.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Arthur Jose Neiva de Almeida · 07/04/2026 Ver todos os 48 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 4 TJBA · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJMG
REsp 2297790STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2297537STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/10/2026 AREsp 2694604STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/12/2025 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1229