256 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
6 TJRS · 6 TJRN · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1231