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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Código Civil

Art. 1.231

256 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

128 TJSP · 21 TJMG · 14 TJBA · 8 TJPR · 7 TRF3 · 7 TJGO · 7 TRF2 · 6 TJDFT
e mais 24 tribunais

6 TJRS · 6 TJRN · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT10

5030206-58.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/10/2026 2186668-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 26/10/2026 5037675-89.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
204

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 22 TJPR · 19 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJMG · 8 TJSP · 5 TJCE · 5 TST
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF2

0148503-58.2011.8.13.0480TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 23/10/2026 AREsp 3168456STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026 REsp 2283479STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 204 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1231