8.905 acórdãos e 4.749 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
421 TJPR · 381 TJRN · 322 TJMA · 291 TJCE · 285 TJPI · 223 TJPE · 219 TJES · 217 TJMT · 150 TRF3 · 141 TJMS · 141 TJTO · 129 TJPB · 85 STJ · 78 TJPA · 64 TJAL · 59 TJAM · 57 TRF5 · 56 TJSE · 42 TRF1 · 38 TJRO · 28 TJRR · 21 TRF4 · 19 TRF2 · 6 TJAP · 4 TST · 4 CARF · 4 TRT3 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TRT6 · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
157 TJSP · 93 TRF4 · 90 TJMG · 83 TJRJ · 71 TST · 50 TJPE · 45 TRF1 · 31 TJRS · 30 TRF2 · 24 STF · 15 TJPB · 13 TJES · 6 TRF5 · 5 TJAP · 2 TJPI · 2 TRT3
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228