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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Código Civil

Art. 1.228

8.905 acórdãos e 4.749 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Decisões que citam este artigo

8.905

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.184 TJGO · 920 TJSP · 777 TJMG · 675 TJRJ · 494 TJSC · 460 TJRS · 456 TJBA · 430 TJDFT
e mais 42 tribunais

421 TJPR · 381 TJRN · 322 TJMA · 291 TJCE · 285 TJPI · 223 TJPE · 219 TJES · 217 TJMT · 150 TRF3 · 141 TJMS · 141 TJTO · 129 TJPB · 85 STJ · 78 TJPA · 64 TJAL · 59 TJAM · 57 TRF5 · 56 TJSE · 42 TRF1 · 38 TJRO · 28 TJRR · 21 TRF4 · 19 TRF2 · 6 TJAP · 4 TST · 4 CARF · 4 TRT3 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TRT6 · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21

1012768-06.2021.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/11/2026 0000881-94.2025.8.17.8232 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 3006367-39.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 8.905 acórdãos
4.749

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.483 STJ · 688 TJDFT · 449 TJBA · 396 TJPR · 360 TJMA · 286 TJSC · 194 TJGO · 176 TJCE
e mais 16 tribunais

157 TJSP · 93 TRF4 · 90 TJMG · 83 TJRJ · 71 TST · 50 TJPE · 45 TRF1 · 31 TJRS · 30 TRF2 · 24 STF · 15 TJPB · 13 TJES · 6 TRF5 · 5 TJAP · 2 TJPI · 2 TRT3

AREsp 3261542STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 3071633-04.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 5010912-67.2020.8.13.0313TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES (JD 2G) · 09/11/2026 Ver todas as 4.749 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228