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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO II - Dos Direitos Reais

Código Civil

Art. 1.227

2.942 acórdãos e 1.366 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Decisões que citam este artigo

2.942

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

526 TJSP · 360 TJGO · 173 TJRJ · 166 TJPR · 163 TJRS · 153 TJDFT · 152 TJMG · 137 TJBA
e mais 38 tribunais

120 TJRN · 105 TJSC · 76 TJMT · 65 TRF1 · 63 TRF3 · 62 TJMA · 59 TJES · 48 TJPB · 43 STJ · 38 TJCE · 38 TJPE · 37 TJPI · 36 TJTO · 35 TRF2 · 28 TRF5 · 26 TRT1 · 24 TJMS · 22 TJAL · 22 TRT6 · 21 TRT3 · 21 TRT9 · 18 TJPA · 17 TJSE · 16 TRT12 · 12 TST · 10 TRF4 · 9 TJRO · 8 TRT21 · 6 TJAM · 6 TRT10 · 6 TRT18 · 5 TRT5 · 4 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT23

1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 5010963-75.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 5014362-15.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 Ver todos os 2.942 acórdãos
1.366

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

429 STJ · 198 TJDFT · 158 TJPR · 97 TJSC · 69 TJGO · 61 TST · 55 TJRS · 48 TJSP
e mais 15 tribunais

44 TJMA · 44 TRF4 · 38 TJBA · 29 TJCE · 18 TRF2 · 14 TJRJ · 14 TJPE · 13 TJMG · 11 STF · 10 TRF1 · 8 TJPB · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI

0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 REsp 2266785STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3302562STJ, Rel. Daniela Teixeira · 06/11/2026 Ver todas as 1.366 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1227