2.942 acórdãos e 1.366 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
120 TJRN · 105 TJSC · 76 TJMT · 65 TRF1 · 63 TRF3 · 62 TJMA · 59 TJES · 48 TJPB · 43 STJ · 38 TJCE · 38 TJPE · 37 TJPI · 36 TJTO · 35 TRF2 · 28 TRF5 · 26 TRT1 · 24 TJMS · 22 TJAL · 22 TRT6 · 21 TRT3 · 21 TRT9 · 18 TJPA · 17 TJSE · 16 TRT12 · 12 TST · 10 TRF4 · 9 TJRO · 8 TRT21 · 6 TJAM · 6 TRT10 · 6 TRT18 · 5 TRT5 · 4 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
44 TJMA · 44 TRF4 · 38 TJBA · 29 TJCE · 18 TRF2 · 14 TJRJ · 14 TJPE · 13 TJMG · 11 STF · 10 TRF1 · 8 TJPB · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI
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TÍTULO II - Dos Direitos Reais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1227