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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO II - Dos Direitos Reais

Código Civil

Art. 1.225

Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 734 acórdãos e 734 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.481/2007 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso;

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

XIII - a laje;

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • XII redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007

    XII - a concessão de direito real de uso.

  • XII redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016

    XII - a concessão de direito real de uso; e

  • redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

    a concessão de direito real de uso; e

  • XIII redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015

    XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.

  • XIII redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017

    XIII - a laje.

Decisões que citam este artigo

734

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

152 TJSP · 78 TJGO · 77 TJRJ · 58 TJDFT · 36 TJSC · 34 TJPR · 27 TRF2 · 19 TJMG
e mais 30 tribunais

19 TJRS · 19 TRF5 · 18 TJBA · 17 TJCE · 17 TJES · 17 TJPB · 14 TJRN · 14 TJMT · 12 STJ · 12 TJMS · 12 TRF3 · 11 TJPE · 11 TR3 · 9 TJMA · 8 TJPI · 8 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT23

0054656-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 04/11/2026 5068607-29.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 22/10/2026 2263155-85.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 20/10/2026 Ver todos os 734 acórdãos
734

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

225 STJ · 107 TJDFT · 83 TJPE · 82 TJPR · 45 TJMG · 30 TJSC · 21 TRF4 · 20 TJRJ
e mais 14 tribunais

20 TJSP · 17 TJCE · 13 TJBA · 13 TJGO · 12 TJMA · 11 TRF1 · 10 TST · 9 TRF2 · 5 TJPB · 4 STF · 3 TJES · 2 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI

AREsp 3334793STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0081549-69.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 03/11/2026 AREsp 2975264STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026 Ver todas as 734 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1225