Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 734 acórdãos e 734 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
XIII - a laje;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- XII redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007
XII - a concessão de direito real de uso.
- XII redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016
XII - a concessão de direito real de uso; e
- redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017
a concessão de direito real de uso; e
- XIII redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015
XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.
- XIII redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017
XIII - a laje.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
19 TJRS · 19 TRF5 · 18 TJBA · 17 TJCE · 17 TJES · 17 TJPB · 14 TJRN · 14 TJMT · 12 STJ · 12 TJMS · 12 TRF3 · 11 TJPE · 11 TR3 · 9 TJMA · 8 TJPI · 8 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJSP · 17 TJCE · 13 TJBA · 13 TJGO · 12 TJMA · 11 TRF1 · 10 TST · 9 TRF2 · 5 TJPB · 4 STF · 3 TJES · 2 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI
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TÍTULO II - Dos Direitos Reais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1225