2.257 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
85 TJES · 75 TJBA · 75 TJMT · 51 TJTO · 48 TJCE · 47 TRF4 · 46 TJRN · 46 TJMA · 36 TRT12 · 35 TJMS · 35 TJPE · 27 TRT3 · 27 TRT18 · 24 TRT9 · 23 TJPB · 22 TRF3 · 20 TRF5 · 18 TRT1 · 17 TJPI · 17 TRT7 · 14 TJRO · 13 TJPA · 12 TRF1 · 12 TST · 11 TRF2 · 9 TJSE · 8 TJAL · 7 TRT6 · 7 TRT14 · 6 TJAM · 5 TRT10 · 5 TRT20 · 3 STJ · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT21 · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
32 TJRS · 26 TJMA · 18 TJSP · 17 TJRJ · 12 TRF1 · 11 TJMG · 11 TJES · 10 TJPE · 9 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJPB · 1 TRF6 · 1 TCESP
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TÍTULO II - Dos Direitos Reais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1226