3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1236