6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1234