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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 889

149 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 16 TJDFT · 13 TJGO · 9 TJMG · 9 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJBA · 7 TJSC
e mais 21 tribunais

7 TJPR · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 TJMT · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJPI · 4 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3

0891799-26.2025.8.14.0301TJPA · 09/11/2026 0001108-14.2025.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/10/2026 0809276-09.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 30/09/2026 Ver todos os 149 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 15 TJPR · 13 TJDFT · 8 TJGO · 7 TJRS · 5 TJCE · 4 TJSP · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TST · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAP

0042432-76.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/09/2026 AREsp 3007422STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026 0628216-84.2017.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/07/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art889