149 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJPR · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 TJMT · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJPI · 4 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TST · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art889