373 acórdãos e 564 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.
Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJRN · 3 TJES · 3 CARF · 3 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art896