21 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TJPB · 1 TR2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art901