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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 893

55 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

14 TJDFT · 10 TJRS · 7 TJSP · 4 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJMT
e mais 10 tribunais

1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA

5002748-04.2025.8.21.0156 ApelaçãoTJRS, Rel. Paulo Sérgio Scarparo · 27/08/2026 1076189-22.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz · 04/08/2026 5021887-02.2025.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 26/03/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art893