21 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art890