Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 887

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 887

216 acórdãos e 267 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

36 TJGO · 28 TJSC · 22 TJDFT · 14 TJRJ · 12 TJSP · 10 TJMG · 9 TJPI · 9 TJES
e mais 17 tribunais

8 TJPE · 8 TJMA · 7 TJRS · 7 TJRN · 6 TJBA · 6 TJTO · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TRF2

0084081-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 08552238220258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 02/10/2026 1008934-38.2025.8.26.0006 Apelação CívelTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 25/09/2026 Ver todos os 216 acórdãos
267

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 54 TJMA · 50 TJPR · 20 TJDFT · 13 TJSC · 12 TST · 11 TJGO · 8 TJCE
e mais 6 tribunais

7 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF1

0010173-19.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 AREsp 3270606STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 AREsp 2979222STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art887