216 acórdãos e 267 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJPE · 8 TJMA · 7 TJRS · 7 TJRN · 6 TJBA · 6 TJTO · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art887