27 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRT16 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art895