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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 891

56 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 8 TJSC · 6 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJRJ
e mais 7 tribunais

3 TJMT · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3

1000499-61.2025.8.26.0140 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wilson Gonçalves · 09/09/2026 0013126-25.2017.8.14.0045TJPA · 28/07/2026 0008997-47.2008.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 09/06/2026 Ver todos os 56 acórdãos
34

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 6 STJ · 6 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 TST · 2 TJGO · 1 TJBA
e mais 1 tribunais

1 TJCE

5096646-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 19/10/2026 AREsp 3123863STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 24/09/2026 0020316-58.2022.5.04.0541 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art891