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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 899

789 acórdãos e 316 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Decisões que citam este artigo

789

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

119 TJRS · 105 TJGO · 68 TJSC · 60 TJSP · 47 TRF5 · 37 TJMG · 32 TJPR · 31 TJES
e mais 27 tribunais

29 TJDFT · 28 TJBA · 25 TJPE · 24 TRF3 · 23 TRF2 · 22 TJMT · 20 TJCE · 19 TJRJ · 13 TJPI · 12 TJRN · 11 TJMA · 8 STJ · 8 TRF4 · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TRT10 · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TRT3 · 1 TRT21

08025361720258230047 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 5010493-45.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 1001065-82.2024.8.26.0095 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniella Carla Russo · 12/11/2026 Ver todos os 789 acórdãos
316

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 49 TJSC · 30 TJDFT · 26 TJPR · 25 TJRS · 21 TST · 21 TJGO · 18 TJMA
e mais 11 tribunais

15 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJAM

5055337-35.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 22/10/2026 AREsp 3351088STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 REsp 2296403STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 316 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art899