789 acórdãos e 316 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
29 TJDFT · 28 TJBA · 25 TJPE · 24 TRF3 · 23 TRF2 · 22 TJMT · 20 TJCE · 19 TJRJ · 13 TJPI · 12 TJRN · 11 TJMA · 8 STJ · 8 TRF4 · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TRT10 · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TRT3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJAM
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art899