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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 898

104 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TJRN · 12 TJGO · 11 TRF2 · 10 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TJSP · 6 TJBA
e mais 14 tribunais

5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPE · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRT9

0820799-63.2025.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0084081-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 7001186-75.2022.8.22.0002 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 13/10/2026 Ver todos os 104 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 6 TJPR · 5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO

2192298-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 16/10/2026 5015244-75.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 29/09/2026 0073172-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/09/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art898