104 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.
§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPE · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art898