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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 897

221 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 17 TRF5 · 16 TJRS · 12 TJDFT · 12 TJSC · 12 TJES · 12 TRF2 · 11 TJRJ
e mais 26 tribunais

9 TJPR · 8 TJSP · 7 TJMG · 7 TJRN · 6 TJTO · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0099090-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 0055370-51.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 27/10/2026 0820799-63.2025.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 221 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 13 TJSC · 12 TJPR · 10 TST · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJMA · 5 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJCE

AREsp 3308551STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 5102464-66.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 23/10/2026 5085893-14.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 15/10/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art897