221 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
9 TJPR · 8 TJSP · 7 TJMG · 7 TJRN · 6 TJTO · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJCE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art897