584 acórdãos e 2.383 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
18 TJRJ · 17 TJDFT · 16 TJPI · 15 TJBA · 12 TJCE · 11 TRF1 · 10 TJPE · 8 TJMG · 8 TJRS · 7 TJMT · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJPB · 5 TRT12 · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJSP · 13 TJCE · 13 TRF1 · 12 TJGO · 5 TRF2 · 3 STF · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art886