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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Código Civil

Art. 886

584 acórdãos e 2.383 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Decisões que citam este artigo

584

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

114 TJSP · 76 TJRN · 50 TJGO · 39 TST · 37 TRF4 · 32 TJSC · 28 STJ · 24 TJPR
e mais 28 tribunais

18 TJRJ · 17 TJDFT · 16 TJPI · 15 TJBA · 12 TJCE · 11 TRF1 · 10 TJPE · 8 TJMG · 8 TJRS · 7 TJMT · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJPB · 5 TRT12 · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRT9 · 1 TRT18

0002189-27.2023.8.16.0097TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 10/11/2026 0002781-08.2026.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 0201115-25.2023.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 Ver todos os 584 acórdãos
2.383

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.173 TJPR · 479 STJ · 373 TST · 165 TJDFT · 51 TRF4 · 28 TJSC · 23 TJMA · 22 TJBA
e mais 12 tribunais

14 TJSP · 13 TJCE · 13 TRF1 · 12 TJGO · 5 TRF2 · 3 STF · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

0010371-22.2023.5.15.0148 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 11/11/2026 AREsp 3314565STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 REsp 2117331STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 2.383 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art886