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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 877

1.442 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Decisões que citam este artigo

1.442

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

907 TJSC · 128 TJPR · 85 TJPI · 54 TJSP · 49 TJGO · 24 TJBA · 23 TJRN · 20 TJDFT
e mais 26 tribunais

20 TJRS · 13 TJMG · 13 TJES · 12 TJPE · 11 TJRJ · 10 TJMT · 8 TST · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TRF3 · 6 TJPB · 6 TRT10 · 5 STJ · 4 TJTO · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20

1184932-63.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 1019969-90.2024.8.26.0309 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 09/11/2026 0009322-77.2025.8.16.0024TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 Ver todos os 1.442 acórdãos
1.019

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

328 TJPR · 291 TJSC · 187 STJ · 68 TJGO · 45 TJMA · 25 TST · 18 TJCE · 14 TJDFT
e mais 11 tribunais

9 TJBA · 8 TJMG · 8 TJPE · 6 TJPI · 4 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

0001530-49.2018.5.12.0034 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 28/10/2026 REsp 2294238STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 5019406-91.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 1.019 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art877