1.442 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
20 TJRS · 13 TJMG · 13 TJES · 12 TJPE · 11 TJRJ · 10 TJMT · 8 TST · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TRF3 · 6 TJPB · 6 TRT10 · 5 STJ · 4 TJTO · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJBA · 8 TJMG · 8 TJPE · 6 TJPI · 4 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art877